Google e Ministério da Justiça firmam acordo para restringir anúncios de produtos e serviços financeiros. A iniciativa é positiva, mas ainda deixa perguntas importantes sem resposta
O Google e o Ministério da Justiça anunciaram, na última quinta-feira (16), um acordo que promete restringir a veiculação de anúncios de produtos e serviços financeiros apenas a anunciantes que passarem por um processo de verificação e possuírem um selo específico. A medida surge no contexto das novas regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e tem como objetivo reduzir fraudes digitais e aumentar a proteção dos consumidores.
À primeira vista, trata-se de uma excelente notícia. Afinal, qualquer iniciativa que dificulte a atuação de golpistas merece ser comemorada.
Mas, antes de celebrar, vale fazer algumas perguntas incômodas.
Por que apenas produtos financeiros?
Golpes envolvendo empréstimos, investimentos e outros serviços financeiros causam prejuízos significativos aos consumidores e merecem atenção especial. Não há qualquer dúvida quanto a isso.
O que não ficou claro é por que o acordo se limita a esse tipo de anúncio.
Todos os dias, consumidores brasileiros também são vítimas de falsas lojas virtuais anunciando celulares, videogames, eletrodomésticos, roupas e outros produtos com preços muito abaixo do mercado. Muitos desses golpes são disseminados justamente por meio de anúncios pagos nas plataformas digitais.
Se a tecnologia e os procedimentos necessários para verificar anunciantes existem, por que eles serão aplicados apenas aos produtos e serviços financeiros?
O consumidor que perde dinheiro em um falso empréstimo merece proteção. Mas o consumidor que compra um celular em uma loja virtual fraudulenta merece menos?
A pergunta é legítima e, até o momento, permanece sem resposta.
O que o Google ainda não explicou
A reportagem que revelou o acordo informa que a verificação poderá ser realizada pelo próprio Google ou por terceiros, utilizando metodologias consideradas confiáveis para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta de publicidade.
Mas isso abre uma nova série de questionamentos.
- Quais documentos serão exigidos?
- Como será realizada essa verificação?
- Quais critérios serão utilizados para conceder o selo?
- O que mudará em relação ao atual programa de verificação de anunciantes do Google?
- Como um anunciante perderá o selo caso seja denunciado por fraude?
- O consumidor será informado sobre os critérios utilizados no processo de análise?
Por enquanto, não sabemos.
E essa falta de transparência é particularmente relevante por um motivo simples: o Google já possui um programa de verificação de anunciantes.
Antes de perguntar como será a nova verificação, precisamos perguntar por que a atual não foi suficiente
Um ponto pouco explorado na cobertura do acordo é que o Google não está criando do zero um sistema de verificação de anunciantes. Esse tipo de procedimento já existe há alguns anos.
Portanto, a grande pergunta não é apenas como funcionará a nova verificação. É por que a atual não se mostrou suficiente para impedir a veiculação de anúncios potencialmente fraudulentos.
O Blogueiros do Brasil acompanha há meses a atuação de falsas lojas virtuais anunciadas no Google. Em um dos casos investigados, um anunciante identificado como “verificado” apresentou informações que levantam sérios questionamentos sobre a eficácia do atual sistema de verificação adotado pela plataforma.
Os detalhes desse caso serão apresentados em uma reportagem específica que estamos preparando.
Por enquanto, basta dizer que a simples existência de um selo de verificação não é garantia de confiabilidade.
Um CNPJ regular não prova que o anunciante seja honesto
Existe um risco evidente de que muitos consumidores interpretem o termo “anunciante verificado” como um selo de aprovação concedido pelo Google.
Não é assim que deveria funcionar.
Mesmo que o novo procedimento seja mais rigoroso, verificar a identidade de um anunciante é apenas uma etapa do processo de prevenção a fraudes.
Abrir uma empresa regularmente no Brasil é um procedimento perfeitamente legal e acessível. A existência de um CNPJ ativo pode indicar que uma pessoa física ou jurídica está formalmente registrada, mas não constitui, por si só, um atestado de idoneidade. Afinal, a Receita Federal não avalia a reputação comercial, a qualidade do atendimento ao consumidor ou a honestidade das práticas adotadas por uma empresa ao conceder um número de CNPJ.
O mesmo vale para um domínio na internet.
Qualquer pessoa pode registrar um domínio em poucos minutos. Isso não significa que o site seja confiável ou que possua um histórico comercial legítimo. Em muitos casos, a longevidade do domínio é um elemento mais relevante do que o simples fato de ele existir. Um site criado há poucos dias merece um nível de cautela diferente daquele que opera há vários anos e possui uma trajetória verificável.
Por esse motivo, a existência de um CNPJ ativo, de um domínio regularmente registrado ou mesmo de um selo de verificação não deve ser interpretada como um certificado absoluto de confiabilidade.
Se um anunciante é verificado, o consumidor tem o direito de saber exatamente o que foi verificado.
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Um avanço importante, mas ainda incompleto
É importante reconhecer que o acordo firmado entre Google e Ministério da Justiça representa um avanço. O fato de a plataforma assumir compromissos relacionados à verificação de anunciantes e à proteção dos consumidores é positivo.
Mas também é preciso evitar que a discussão termine justamente no anúncio do acordo.
Consumidores brasileiros têm o direito de saber quais critérios serão utilizados para conceder o novo selo de verificação, como esses critérios serão fiscalizados e, principalmente, por que eles não serão aplicados a outras categorias de anúncios frequentemente utilizadas em golpes online.
Mais do que um novo selo, o consumidor precisa de transparência.
Porque, no fim das contas, a observação empírica provou que anunciante verificado não é sinônimo de anunciante confiável.
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