O MPDF (Ministério Público do Distrito Federal) abriu inquérito, no dia 08/07/2013, para investigar a contratação de médicos estrangeiros para suprir a falta de profissionais de saúde nas cidades do interior e nas periferias dos grandes centros.
A 4ª Prodecon (Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor) alega que a possibilidade de médicos atuarem sem revalidação do diploma e sem testes de proficiência da língua portuguesa é ilegal porque contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a falta do exame de revalidação do diploma pode permitir que médicos trabalhem sem os requisitos necessários para o exercício da profissão, o que pode colocar em risco a saúde dos consumidores.
— O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
O promotor alega ainda que é dever do governo garantir ao consumidor produtos e serviços com padrão de qualidade e de segurança.
A “importação” de médicos é uma das medidas do Programa Mais Médicos pela presidente Dilma Rousseff. O objetivo é levar profissionais para o interior do País, nem que para isso seja necessário contratar médicos no exterior
O programa faz parte do Pacto da Saúde, firmado entre presidentes, governadores e prefeitos, depois das manifestações populares que tomaram conta das grandes principais cidades do País no mês passado. Uma das reivindicações das ruas era maior qualidade no serviço público de saúde.
( Via )
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