A Lei de Abuso de Autoridade em vigor desde o dia 01 de janeiro de 2.020 prevê como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor ao criminoso a vexame ou execração pública”.
O autor do projeto de Lei é o senador esquerdista Randolfe Rodrigues (REDE), do Amapá.
Em dezembro de 2023, a plataforma de vídeos Rumble anunciou que iria desativar seu funcionamento no Brasil. A decisão foi tomada por discordâncias com as exigências da Juristocracia brasileira.
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