AGU não tem legitimidade para defender o Presidente da República em processo por crime de responsabilidade
“[…] O Advogado-Geral da União não é advogado do Presidente da República. Por mais óbvio que pareça, faz-se necessário ressaltar que o Advogado-Geral da União defende os interesses da União, recebe seu subsídio da União, e há vedação implícita de que ele advogue contra ela. Ainda que se considere tal rol exemplificativo, é […]
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