Opinião | Artigo explicativo
Por que as notas fiscais irregulares da ONG no contrato de Wi-Fi da Prefeitura de SP são tão graves? (Explicação simples para quem não entende do assunto)
O caso da ONG Instituto Conhecer Brasil e o contrato de Wi-Fi gratuito nas periferias de São Paulo ganhou destaque nacional após reportagens do G1. Além dos valores elevados e das investigações em andamento, o que chama atenção é a conexão da entidade com a produção do filme biográfico sobre Jair Bolsonaro. Mas, afinal, qual é o problema real por trás das “notas irregulares”?
Muita gente lê as manchetes e fica confusa: uma ONG pode receber milhões do poder público? Pode ter lucro? O que significa apresentar notas fiscais problemáticas? Vamos explicar de forma clara e objetiva.
Resumo do caso
Em 2024, durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a Prefeitura de São Paulo firmou um Termo de Colaboração de até R$ 108 milhões com o Instituto Conhecer Brasil. O objetivo: instalar e manter 5 mil pontos de Wi-Fi gratuito em comunidades vulneráveis da capital por 12 meses.
A ONG pertence à empresária e jornalista Karina Ferreira da Gama, que também é sócia única da Go Up Entertainment, produtora responsável pelo filme “Dark Horse” (conhecido como Azarão no Brasil), cinebiografia de Jair Bolsonaro. As duas empresas funcionam no mesmo endereço na Avenida Paulista. O filme tem produção executiva ligada a figuras como o deputado Mário Frias (PL-SP), ex-secretário de Cultura do governo Bolsonaro.
O contrato já sofreu prorrogações e, até o momento, cerca de 3.200 pontos teriam sido instalados. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo (suspeitas de favorecimento, falta de concorrência e capacidade técnica) e pela Polícia Civil. Reportagens também ligam o nome de Karina Gama a emendas parlamentares e ao universo bolsonarista.
O que é uma OSC/ONG nesse tipo de contrato?
No Brasil, quando o governo faz parceria com uma entidade sem fins lucrativos, ela é chamada de Organização da Sociedade Civil (OSC) — popularmente conhecida como ONG.
Pela Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), essas entidades:
- Não podem distribuir lucros entre donos, diretores ou sócios;
- Qualquer dinheiro que sobrar (superávit) deve ser reinvestido integralmente na missão social do projeto;
- Podem receber recursos públicos, pagar fornecedores, salários e custos operacionais — desde que comprovem tudo de forma clara e com documentos válidos.
Qual era a obrigação no contrato de Wi-Fi?
Para receber e justificar os recursos, a ONG precisava entregar prestação de contas com notas fiscais e documentos que comprovassem onde cada real foi gasto (equipamentos, instalação, manutenção etc.).
O que o G1 encontrou de errado?
Segundo o levantamento do G1, a ONG apresentou pelo menos R$ 16,5 milhões em documentos problemáticos, entre eles:
- Notas fiscais canceladas (às vezes no mesmo dia);
- Notas emitidas pela própria ONG para si mesma (autolançadas);
- Faturas e recibos sem valor fiscal (não servem como comprovante oficial);
- Pagamentos duplicados ou sem prova clara de que o serviço foi efetivamente entregue.
Fonte principal: G1 – ONG apresentou R$ 16,5 milhões em notas irregulares
Por que isso é grave?
Não se trata apenas de “papelada bagunçada”. Essas notas não servem como prova confiável de que o dinheiro público foi usado corretamente no projeto de Wi-Fi.
Isso levanta suspeitas de:
- Desvio de recursos;
- Superfaturamento;
- Ou má gestão grave.
Por isso o caso está sendo investigado. A falta de documentos idôneos viola as regras de transparência e prestação de contas da Lei 13.019/2014.
Resumo em uma frase:
Uma ONG pode receber muito dinheiro público, mas tem a obrigação de comprovar com documentos limpos e válidos que usou tudo na finalidade do projeto, sem distribuir lucro para ninguém. Quando as notas são irregulares, ela falha nessa comprovação — e é isso que está no centro da polêmica.
O contribuinte tem o direito de cobrar transparência, independentemente de quem está à frente da entidade ou de suas conexões políticas.
Fontes
- G1 (20/05/2026) – Principais irregularidades nas notas fiscais: ONG apresentou R$ 16,5 milhões em notas irregulares
- G1 (19/05/2026) – Investigação da Polícia Civil: Polícia investiga contrato de R$ 108 milhões
- G1 – Investigação do Ministério Público: MP investiga contrato de R$ 108 milhões
- Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil): Texto integral da lei
- Site oficial do Instituto Conhecer Brasil – Página do projeto Wi-Fi Livre SP: Wi-Fi Livre SP
Este é um artigo de Opinião/Explicativo baseado em reportagens públicas. As informações foram atualizadas conforme as apurações disponíveis em 20 de maio de 2026.
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