O governo acertou ao mirar os anúncios de golpes nas redes sociais
Sou crítico do PT, do governo Lula e da crescente interferência estatal sobre as plataformas digitais. Continuo vendo riscos sérios de abuso político e censura em parte das novas regulamentações anunciadas nesta semana.
Dito isso, honestidade intelectual também exige reconhecer quando uma medida ataca um problema real.
E há um ponto específico nos novos decretos sobre big techs que merece elogio: a tentativa de responsabilizar plataformas por anúncios fraudulentos e golpes patrocinados que há anos infestam YouTube, Instagram e Facebook.
A epidemia dos anúncios golpistas
Quem usa internet no Brasil sabe exatamente do que estou falando.
Os golpes patrocinados se tornaram uma verdadeira praga digital. Basta passar alguns minutos no YouTube, Instagram ou Facebook para encontrar:
- falsas lojas virtuais;
- promoções impossíveis de iPhone;
- páginas clonadas de grandes varejistas;
- anúncios simulando bancos;
- golpes com Pix;
- links falsos de serviços públicos;
- vídeos manipulados com inteligência artificial imitando jornalistas e celebridades.
E o pior: quase sempre esses conteúdos aparecem como anúncios pagos.
Ou seja, alguém está financiando a fraude — e as plataformas estão lucrando com isso.
Durante anos, as big techs se esconderam atrás do discurso de que “não produzem o conteúdo”, funcionando apenas como intermediárias. Na prática, isso criou um ambiente perfeito para quadrilhas digitais operarem em escala industrial.
Enquanto isso, consumidores comuns acumulavam prejuízos sem qualquer proteção efetiva.
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O que muda com os novos decretos
Os decretos assinados pelo governo federal ampliam a responsabilização das plataformas digitais quando houver falhas recorrentes na prevenção de golpes, fraudes e crimes virtuais.
Na prática, empresas como YouTube, Meta e outras passam a ter dever preventivo sobre anúncios patrocinados fraudulentos.
Isso é importante porque muda completamente a lógica atual.
Hoje, muitas vezes a plataforma só remove o conteúdo depois que milhares de pessoas já foram lesadas. Em alguns casos, mesmo após denúncias em massa, os anúncios continuam no ar por dias.
Com as novas regras, as empresas poderão sofrer sanções caso ignorem sistematicamente denúncias ou permitam reincidência estrutural de golpes.
Entre as medidas discutidas estão:
- obrigação de guardar dados dos anunciantes;
- rastreabilidade de contas que impulsionam publicidade;
- maior fiscalização da ANPD;
- dever de resposta mais rápida;
- possibilidade de responsabilização administrativa e financeira.
Na teoria, isso dificulta justamente o modelo usado pelos golpistas profissionais: criar contas descartáveis, subir dezenas de anúncios fraudulentos, aplicar golpes rapidamente e desaparecer.
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O Brasil não está sozinho nessa discussão
Embora o debate brasileiro esteja extremamente polarizado, o endurecimento contra plataformas digitais é uma tendência mundial.
Na União Europeia, o Digital Services Act (DSA) aumentou significativamente as exigências sobre transparência publicitária, avaliação de riscos sistêmicos e remoção de conteúdos ilegais.
O Reino Unido aprovou o Online Safety Act com foco em proteção contra fraudes e crimes online.
Até nos Estados Unidos cresce a pressão sobre Meta, Google e TikTok por causa da explosão de golpes financeiros e anúncios fraudulentos impulsionados por inteligência artificial.
Ou seja: o Brasil não está inventando uma pauta isolada. Existe um movimento global de maior responsabilização das plataformas.
O risco da censura continua existindo
E aqui é importante deixar algo muito claro.
O fato de haver um acerto no combate aos golpes digitais não elimina os riscos existentes em outras partes dessa regulamentação.
Continuo vendo com preocupação qualquer ampliação excessiva do poder estatal sobre circulação de conteúdo, especialmente quando aparecem conceitos vagos como “desinformação”, “conteúdo nocivo” ou “responsabilidade sistêmica”.
Ferramentas criadas para combater crimes reais podem, no futuro, ser distorcidas para pressão política, censura seletiva ou perseguição ideológica.
Esse receio não é paranoia. É uma preocupação legítima em qualquer democracia.
Mas também seria errado fingir que os anúncios golpistas não se tornaram um problema gigantesco.
Porque se tornaram.
Talvez seja a primeira tentativa séria de mexer no incentivo econômico do golpe
A parte mais interessante dessas medidas talvez nem esteja nas multas.
Ela está na tentativa de alterar o incentivo financeiro das plataformas.
Até hoje, as big techs tinham pouco incentivo econômico para agir rapidamente contra anúncios fraudulentos. O golpe continuava rendendo visualizações, cliques e receita publicitária até que, eventualmente, fosse removido.
Se agora houver risco financeiro real para omissões sistemáticas, a tendência é que o tratamento dado a anúncios golpistas mude drasticamente.
E isso já deveria ter acontecido há muito tempo.
Porque atualmente existe um contraste absurdo:
Uma música protegida por direitos autorais costuma ser removida em minutos.
Já um anúncio roubando aposentados pode permanecer dias no ar sem consequência alguma.
Esse desequilíbrio nunca fez sentido.
Fontes e referências
- UOL Notícias
- Reuters Brasil (via UOL)
- Site PD
- AGU – Advocacia-Geral da União
- O Globo
- Digital Services Act (União Europeia)
- Online Safety Act (Reino Unido)
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