O Que é a Lei de Serviços Digitais?

Desde sua entrada em vigor em 1º de julho de 2025, a DSA exige que grandes empresas de tecnologia que operam na UE removam conteúdos considerados ilegais, com multas de até 6% da receita global em caso de descumprimento. Criada em 2022 para regular plataformas online, a lei enfrenta críticas por suas definições vagas e alcance amplo, que podem trazer consequências inesperadas fora das fronteiras europeias.

Um Alcance Global com Regras Locais

Um dos aspectos mais preocupantes da DSA é o chamado “efeito Bruxelas”. Isso sugere que gigantes da tecnologia, como Google, Facebook e TikTok, podem ajustar suas políticas globais para atender às regulamentações mais rígidas da UE. Como resultado:

• Um post feito nos EUA pode ser deletado se violar uma lei na França.

• Usuários brasileiros podem perder acesso a conteúdos baseados em regras alemãs.

• Plataformas podem censurar preventivamente para evitar penalidades.

Essa influência extraterritorial levanta questões sobre soberania nacional e o direito à liberdade de expressão fora da UE.

Definições Vagas Alimentam Medo de Censura

A linguagem da DSA em torno de termos como “discurso de ódio” e “desinformação” é pouco clara, dando às autoridades ampla margem para decidir o que é permitido online. Especialistas jurídicos, como a jurista Therese Enarsson, apontam que:

• Cada país da UE tem sua própria interpretação de “conteúdo ilegal”.

• A lei mais restritiva de um país membro pode ditar a moderação global.

• Essa ambiguidade transfere o poder de moldar o discurso online para entidades políticas.

Adina Portaru, da ADF International, alerta: “Quem define o ódio também define o que é legal”, indicando um possível controle político em vez de jurídico sobre a fala.

O Papel dos “Indicadores Confiáveis”

A DSA introduz os chamados “trusted flaggers” — entidades escolhidas pela UE para sinalizar conteúdos problemáticos. Esse sistema lembra os esforços de checagem de fatos do passado, mas com maior poder de enforcement. Preocupações incluem:

• Um post dos EUA pode ser removido globalmente se denunciado por uma ONG francesa.

• Plataformas podem exagerar na censura para evitar multas, afetando a livre expressão.

• Viés nas decisões de sinalização pode favorecer agendas políticas, como sugere um estudo da Harvard Kennedy School, que mostra 85% dos “especialistas em desinformação” com inclinação à esquerda.

Implicações no Mundo Real

Os efeitos da DSA já são visíveis. Na Alemanha, a polícia invadiu 140 residências em junho de 2025 por postagens consideradas “discurso de ódio”, com casos saltando de 2.400 em 2021 para 10.700 em 2024. Enquanto isso, uma política finlandesa enfrenta julgamento por compartilhar versículos bíblicos sobre sexualidade, mostrando como crenças pessoais podem ser alvo dessa estrutura.

Uma Ameaça à Democracia

Críticos como o vice-presidente dos EUA, JD Vance, argumentam que a verdadeira ameaça à liberdade está na pressão regulatória europeia. O analista John Rosenthal traça as origens da DSA ao choque com o Brexit e a eleição de Trump em 2016, sugerindo que elites veem os votos populares como resultado de “desinformação”. Conflitos notórios, como a investigação da UE contra a plataforma X de Elon Musk em 2024 por uma entrevista com Trump, reforçam essa tensão.

E Agora para a Liberdade Online?

Além da remoção de conteúdo, a DSA permite restrições de alcance para o que considera “discurso prejudicial”, uma medida que Musk chamou de “liberdade de expressão não é liberdade de alcance”. Usuários podem nem perceber que seus posts estão sendo silenciados, uma tendência vista com a suspensão de 11.000 contas do Twitter por “desinformação sobre COVID-19” entre 2020 e 2022.Em conclusão, a Lei de Serviços Digitais marca um momento crucial na regulação da internet. Embora vise conter conteúdos ilegais, sua aplicação global pode comprometer a liberdade de expressão e desafiar a soberania digital em todo o mundo. À medida que a UE amplia sua influência, o debate entre segurança e liberdade ganha força.